3 - DECLARAÇÃO DE ACEITE:
O USUÁRIO declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, declarando ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições a seguir:
4 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
4.1 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO:
4.1.1. Para utilizar os serviços, o USUÁRIO precisará se cadastrar no aplicativo e obter uma conta de USUÁRIO e SENHA.
4.1.2. O usuário no ato do registro concorda no oferecimento e uso de suas informações para ajudar a Nobe Software de Gestão Integrada Ltda na oferta de conteúdo, serviços ao cliente e gerenciamento da rede.
4.1.3. Em relação ao uso dos serviços, o USUÁRIO compromete-se a (I) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si e sua empresa, conforme solicitado no formulário de registro do Serviço (tais informações: "Seus Dados"), (II) manter atualizados e compromete-se prontamente a informar seus novos dados em caso de mudança, e (III) cumprir o presente Termo de Adesão e Uso do Sistema. A Nobe Software de Gestão Integrada Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta(s) do(s) USUÁRIO(S), bem como recusar ou restringir qualquer uso futuro dos Serviços, caso constatado o fornecimento de qualquer informação falsa, inexata, não atual ou incompleta.
4.1.4 O USUÁRIO é o único responsável por manter a confidencialidade da sua conta(s), nome(s) e senha(s). A Conta criada é pessoal e intransferível, responsabilizando-se integralmente pelas atividades e responsabilidades decorrente do seu mau uso.
4.1.5. Manter, a seu custo, linha de comunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Nobe Software de Gestão Integrada Ltdae conexão à internet.
4.1.6. Comunicar imediatamente a Nobe Software de Gestão Integrada Ltdasobre eventuais falhas e imperfeições do sistema.
4.1.7. Responder todas as informações inseridas no sistema referente ao cadastramento, permissões, senhas e modo de uso.
4.1.8. Não manipular, fraudar, burlar ou interferir no aplicativo, seja qual for o pretexto escolhido;
4.1.9. O USUÁRIO pode ser responsabilizado civil e criminalmente pela Nobe Software de Gestão Integrada Ltda ou pelo Município pelo uso indevido de sua conta em razão dos prejuízos causados ao sistema, ao banco de dados e a terceiros eventualmente prejudicados.
4.2 - OBRIGAÇÕES DA Nobe Software de Gestão Integrada Ltda :
4.2.1 – Fornecer ao USUÁRIO um sistema funcional, regular e estável, se respeitadas as condições de uso definidas neste termo.
4.2.2. Corrigir as falhas relatadas pelo USUÁRIO
4.2.3. Fornecer, ato contínuo ao aceite, acesso ao aplicativo, pelo prazo estabelecido entre as partes.
4.2.4. Suspender o acesso do USUÁRIO que esteja desrespeitando as cláusulas deste termo ou as normas legais em vigor.
4.2.5. Implementar, ainda que sem consulta prévia, a alteração das especificações e/ou características do sistema, para melhoria e/ou correções de erros.
4.2.6. A Nobe Software de Gestão Integrada Ltda não tem responsabilidade e nem o gerenciamento do controle feito pelo Município quanto aos conteúdos do aplicativo.
5 - DA ISENÇÃO DA Nobe Software de Gestão Integrada Ltda :
A Nobe Software de Gestão Integrada Ltda isenta-se de quaisquer obrigações nas seguintes situações:
5.1. Por uso indevido e/ou falha de operação decorrente do uso do sistema por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa que não esteja ligada a segurança do sistema;
5.2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais, tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema.
5.3. Findado ou cancelado o contrato de disponibilização do software com o Município, a empresa fornecerá à administração pública o banco de dados completo, com todas as informações dos usuários que aderiram e utilizaram o sistema. Não sendo de responsabilidade da mesma a gestão e fornecimento de dados após o rito citado.
5.4. No caso de rescisão contratual ou não renovação do contrato com a empresa por parte do Município, a empresa fornecerá o backup completo ao Município e não se guardará mais os dados dos alunos, professores e usuários.
5.5. Por problemas ocorridos em virtude de casos fortuitos ou força maior, contemplados pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro.
6 - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O presente instrumento entra em vigor na data de aceite pelo USUÁRIO e vigorará enquanto durar o contrato com o Município e a empresa Nobe Software de Gestão Integrada Ltda.
7 - DA PROPRIEDADE DO SISTEMA:
Todo conteúdo do aplicativo é de propriedade da Nobe Software de Gestão Integrada Ltda. Os direitos autorais deverão ser respeitados na forma da Lei. O USUÁRIO não poderá copiar, reproduzir, publicar, distribuir, difundir, transmitir, modificar, criar trabalhos derivados, alugar, arrendar, vender, ceder, sub-licenciar, transferir, exibir, compilar ou recolher em um banco de dados, ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo do aplicativo, do conteúdo do sistema ou dos serviços, no todo ou em parte.
8 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para fins de política de privacidade, a Nobe Software de Gestão Integrada Ltdaproprietária do SISTEMA, esclarece que:
8.1. Coleta informações através de interações voluntárias entre o USUÁRIO e o aplicativo, para fins de análise de publicação de conteúdo e melhorias no sistema.
8.2. Nenhum procedimento pela internet é 100% seguro, mas todas as medidas são tomadas no sentido de proteger as informações dos USUÁRIOS do sistema.
8.3. Ao utilizar o sistema ou fornecer informações pessoais, o USUÁRIO autoriza que a Nobe Software de Gestão Integrada Ltda a realizar contato direto via eletrônica e/ou outro meio de contato para fins diversos relacionados ao SISTEMA e temas correlatos.
8.4. A Política de privacidade do sistema NOBE SISTEMAS poderá ser alterada sem aviso prévio.
8.5. Ao utilizar o NOBE SISTEMAS o USUÁRIO poderá usufruir do material instrutivo e educacional produzido pelos consultores da Nobe Software de Gestão Integrada Ltda, podendo ainda contatar tais consultores, através dos canais disponíveis no aplicativo. Tal contato fica restrito ao entendimento das funcionalidades e regras do sistema.
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
9.1. A Nobe Software de Gestão Integrada Ltda se reserva o direito, quando necessário, com ou sem aviso prévio, de alterar este Termos de Uso. Quando alterado o Termo de uso do sistema, o USUÁRIO precisa aceitar a versão atual, que substituirá todas as versões anteriores, para que acesse ao sistema.
9.2. A Nobe Software de Gestão Integrada Ltda poderá bloquear a utilização do USUÁRIO imediatamente e sem aviso em qualquer hipótese de violação desse Termo ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis.
9.3. Este instrumento obriga as partes e seus sucessores, vedada a transferir dos direitos e obrigações impostas por este instrumento a terceiros.
9.4. Não constitui causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como, os que configurem o caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
9.5. Qualquer notificação ou comunicação vinculada ao presente Termo será realizada por correio eletrônico, comunicado no aplicativo ou outro meio de escolha da Nobe Software de Gestão Integrada Ltda .
10. DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima - MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro.
Nobe Software de Gestão Integrada Ltda
CNPJ.: 14.108.730/0001-15
31 de Outubro de 2021